SGU

Licenciamento Urbano

Atividade desempenhada pela Unidade de Território - Licenciamentos

 

Com a entrada em vigor da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro que determina a competência dos órgãos municipais, a CMVRSA, ao abrigo do artigo 10.º constituiu a VRSA-SGU EM SA, a 13 de Maio de 2007, tendo como objetivo a melhoria da gestão urbana do concelho e a melhoria do nível de vida das populações.

Igualmente nos termos do artigo 10.º da lei acima referida, e também a 13 de Maio de 2007, foi também constituída a VRSA, Sociedade de Reabilitação Urbana, EM, SA (SRU), tendo como objetivo a promoção da reabilitação urbana do centro histórico de Vila Real de Santo António, bem como de outras áreas de regeneração urbana urgente, geograficamente delimitadas, sendo esta apenas uma entidade consultiva da CMVRSA no que diz respeito à conformidade dos projetos de arquitetura em imóveis situados em zona integrada do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Pombalino de Vila Real de Santo António, nomeadamente através de apreciações técnicas para o efeito.

Em 15 de Fevereiro de 2010 ocorreu a fusão da VRSA SGU EM SA e da VRSA SRU EM SA, ficando a sociedade resultante (VRSA SGU EM SA), com as atribuições e competências das duas que estiveram na sua génese.

Apesar de as Câmaras Municipais possuírem as competências para a concessão de licenças administrativas para operações administrativas (competência emanada no artigo 5.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na sua redação atual), cuja execução nos termos do artigo 17.º da Lei 53-F/2006 pode ser delegada na empresa municipal.

Com a entrada em vigor do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (decreto-Lei 307/2009 de 23 de Outubro), foi preparada a Área de Reabilitação Urbana de Vila Real de Santo António e publicada no Edital n.º 122/2012 de 31 de Janeiro.

Com a entrada em vigor da Área de Reabilitação Urbana de Vila Real de Santo António, à VRSA SGU EM SA foram delegadas todas as competências para agir como entidade gestora em todas as operações urbanísticas em imóveis aí localizados.

Não obstante, a VRSA SRU EM SA foi constituída com a intenção, objeto e função de ser a entidade gestora de toda essa zona do PPSNPVRSA, encontrando-se em preparação o processo que levará à constituição de uma Área de Reabilitação Urbana que compreenda toda essa zona, ficando, a VRSA SGU EM SA, na conclusão desse processo, com as competências alargadas para a mesma nos mesmos termos que atualmente tem para a Área de Reabilitação Urbana de Vila Real de Santo António e publicada no Edital n.º 122/2012 de 31 de Janeiro.

No entanto e por não fazer sentido a VRSA SGU EM SA possuir apenas competências numa parte deste Conjunto de Interesse Público (classificado pelo Ministério da Cultura), foi elaborado um Contrato Programa, a 8 de Maio de 2012, entre o Município e a VRSA SGU EM SA, no qual o primeiro outorgante delega no segundo os poderes referentes às operações urbanísticas dos imóveis situados no âmbito geográfico do PPSNPVRSA, compreendido pelo Núcleo Pombalino e Zona Envolvente.

A 28 de Novembro de 2012, por aditamento ao Contrato Programa acima referido, foram também delegados na VRSA SGU EM SA os poderes para o licenciamento da atividade comercial, assim como os de registo dos estabelecimentos de alojamento local, dos imóveis situados no âmbito geográfico do PPSNPVRSA.

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