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Processo de Restituição de Cauções

A fim de dar cumprimento ao estabelecido no decreto-lei n.º 195/99 de 8 de Junho, com as devidas alterações introduzidas com o decreto-lei n.º 2/2015 de 6 de Janeiro, informamos que se encontra disponível para download, a lista dos consumidores (clientes) que foram alvo de caução, para garantia do cumprimento de obrigações decorrentes do contrato de fornecimento de serviço de água e que, até esta data, ainda não foi a referida caução restituída.

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